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Parecer médico do Departamento de Saúde Mental da Associação Médico-Espírita (AME-Brasil) sobre o uso da Cannabis

O equívoco da legalização
Há discussões, de caráter mundial, acerca da legalização da cannabis, conhecida como maconha: de um lado os que entendem que permitir o uso da droga, de maneira limitada, seria a forma mais adequada para controlar o seu consumo; do outro, um grande contingente de pessoas que pensa exatamente o oposto. Tomemos, porém, como base para uma melhor análise, a utilização das drogas lícitas em nossa sociedade, no que se transformaram e na repercussão médico-social de seu consumo.

O álcool, a mais popular das drogas, teve o seu uso aumentado em nosso país, com uma prevalência de aproximadamente 75% da população, ressaltando-se que mais de 12% da nossa população sofre de dependência química ao álcool e esses números com toda a certeza são ainda maiores. O tabagismo é responsável por seis milhões de mortes por ano em todo o mundo. Há um bilhão e trezentos milhões de tabagistas ativos em nosso planeta. No Brasil, encontramos 17% de dependentes químicos ao tabaco.

Ora, não há dúvida que as duas drogas – álcool e taba- co – representam um difícil problema de saúde pública, com elevada mortalidade, importante causa de doenças, sofrimentos e sérios problemas psicossociais. E o seu controle se depara com imensas dificuldades. Toda essa triste realidade resulta simplesmente do fato de serem legalizadas. A oferta e a facilidade de aquisição tendem a incrementar o uso das drogas. É, portanto, falacioso o argumento de que haverá uma diminuição do número de usuários de maconha, após a sua liberação. Como também é falso o pensamento de ser a maconha droga menos problemática que o álcool e o tabaco.

Outra justificativa por demais propalada é a de “desestabilização do narcotráfico”. Este, porém, permanecerá, pelo simples fato da limitação do uso da maconha. Sempre haverá quem o busque, aqueles que se achem excluídos da legalização: os adolescentes e os grandes consumidores, estes continuarão a procurar a venda ilícita. Outro aspecto concorrente para a manutenção é resultante da própria liberação para o uso, levando, com o tempo de uso, a uma maior necessidade de consumo para além dos limites normatizados. A dependência química (alguns falam da possibilidade de 9% dos usuários), resultante do consumo livre, será outro fator a engrossar aquelas fileiras.

A outra razão aventada pelos defensores é a de “diminuir a dependência às drogas pesadas”, mas os estudos epidemiológicos sobre drogadição vêm mostrando que, assim como o álcool, a Cannabis é um dos mais importantes portais para o ingresso no uso de outras drogas mais drásticas. Se ambas – álcool e maconha – estiverem no rol das drogas lícitas, a sua associação se tornará cada vez mais possível, potente e comum, com resultados opostos àquele alegado.

A Associação Brasileira de Psiquiatria aponta para importantes itens em seu manifesto contra a legalização da maconha, tal qual segue a seguir:

  1. Falta de estrutura para o tratamento de dependentes. O Brasil não possui uma rede comunitária ambulatorial e hospitalar para as pessoas que desenvolvem transtornos mentais ou de comportamento em decorrência do uso da droga. Com o potencial aumento do consumo, ocorreria também um aumento do número de dependentes. É inadequado discutir modelos que funcionam em outras nações sem compreender a realidade de saúde brasileira.
  1. Não impacta na diminuição da violência. A legalização da maconha não é o caminho para diminuir a violência. As leis e as proibições não eliminam totalmente os crimes, mas diminuem sua incidência e o número de vítimas. Os países que endureceram as leis contra as drogas foram os que mais reduziram o número de dependentes e a violência. É assim na China, em Cuba, nos EUA e na Suécia, para citar alguns exemplos. E a legalização da maconha não influenciaria o tráfico, pois somente 20% do dinheiro do tráfico advêm da maconha.
  1. Ineficiência no controle de outras drogas, como álcool e o cigarro. O Brasil tem dificuldade na fiscalização da compra de cigarros e bebidas alcoólicas por adolescentes. De acordo com dados do Instituto Nacional de Câncer, 52,6% dos adolescentes já compraram cigarros, sem que na maioria dos casos lhes tenha sido solicitada a carteira de identidade. Quadro similar ocorre com a venda de bebidas alcoólicas. Com a legalização da ma- conha em nosso país, o mesmo ocorreria. Além do mais a legalização da maconha aumentará o número de acidentes e mortes no trânsito, segundo o estudo dos professores Mark Asbridge, Jill A Hayden e Jennifer L Cartwright (http://www.bmj.com/ content/344/bmj.e536),
  1. Legalização não encontra respaldo em mais influente agência reguladora do mundo. A agência americana FDA (Food and Drug Administration) referência mundial no que diz respeito à saúde pública, se posiciona contrária à legalização ou ao uso da maconha fumada para fins terapêuticos. A legalização da maconha para uso medicinal é indefensável cientificamente e só parecer ser- vir para justificar a legalização para o uso recreativo.
  1. Maioria dos brasileiros é contra a legalização. Recente levantamento nacional (LENAD 2012)3 mostrou que 75% dos entrevistados se disseram contrários à legalização da maconha. Pesquisa ainda mais recente (maio/2014), do Instituto Gerp3, atesta que 69% dos moradores do Estado do Rio de Janeiro também são contra.

Cannabis e saúde (Diehl et al., 2009; Cajazeiras, 2014; Psiquiatria, 2014)
Diferente do que se afirma, o uso da Cannabis não é isento de riscos e problemas de saúde os quais surgem tanto com o uso agudo quanto crônico, além dos efeitos subjetivos, como relaxamento, leve euforia e intensificação de experiências sensoperceptivas. Há desconhecimento do impacto que a maconha pode causar na estrutura psíquica do usuário. A droga, quando fumada, piora todos os quadros psiquiátricos, que já atingem até 25% da população, como depressão, ansiedade e bipolaridade. A maconha pode desencadear primeiras crises graves, mudando a história natural de doentes que poderiam viver incólumes a riscos transmitidos geneticamente. Além disso, a cannabis, popularmente conhecida como maconha, é ainda mais danosa à saúde que o cigarro. Quem fuma maconha consome quatro vezes mais alcatrão do que se fumasse um cigarro de tabaco e cinco vezes mais monóxido de carbono, duas substâncias associadas diretamente ao câncer de pulmão. A erva contém, da mesma forma que o tabaco (cigarro comum), um princípio ativo (D9-tetrahidrocanabinol – D9-THC), associado a um grande número de outras substâncias (hidrocarbonetos poliaromáticos) com potencial cance- rígeno (o dobro em relação à quantidade delas contidas no tabaco), havendo indícios de que o uso de um a dois “baseados” diários, ao longo de dez anos, eleva de cinco a seis vezes a possibilidade de desenvolver câncer de pulmão. Há, ainda, estudos científicos relacionando o uso continuado da maconha ao aumento da incidência de câncer dos testículos.

Em relação a alterações consequentes aos usos agudo e crônico, tem-se a seguir:

Uso agudo: alterações fisiológicas como taquicardia, aumento da pressão arterial e enrubescimento de conjuntivas. O quadro de intoxicação aguda pode alterar processos cognitivos, como atenção, memória e controle de inibição de respostas, além de poder provocar importantes crises de ansiedade ou de pânico e também sinto- mas psicóticos transitórios.

Uso crônico: efeitos importantes ocorrem ao uso crônico de cannabis, não limitados somente ao sistema nervoso central com consequências comportamentais, mas também a outros órgãos e sistemas. A seguir, seguem os efeitos de forma mais detalhada:

a) Efeitos sobre a cognição: associados ao uso frequente, duração, dose e precocidade no início do uso, em especial durante a adolescência quando o neurodesenvolvimento não se completou. Tais efeitos ocorrem por prejuízos mnemônicos, atenção, funções executivas e controle inibitório de respostas.

b) Efeitos sobre ansiedade e humor: existe maior prevalência de transtornos de ansiedade entre os usuários crônicos de cannabis. Além disso, o próprio uso crônico pode provocar alteração no sistema endocanabinóide, desregulando-o e gerando ansiedade persistente. Muitos usuários também apresentam crises de pânico. Estudo de 2012, conduzido pelo psiquiatra Ronaldo Laranjeira, membro da Associação Brasileira de Psiquiatria, apontou que a maconha multiplica por 5 vezes as chances de desencadear no usuário o Transtorno de ansiedade.

c) Outros efeitos: os efeitos do fumar crônico provocam alterações inflamatórias no trato respiratório, como bronquite crônica, dispneia e tosse produtiva. Além disso, o uso prolongado da droga seria, segundo alguns estudos, prejudicial também para as funções sexuais, com repercussões negativas sobre a libido – por reduzir a testosterona (hormônio sexual masculino) – e sobre o ciclo menstrual.

d) Associação com psicose: existe uma relação, cada vez mais identificada nas pesquisas dessa área, entre o seu consumo abusivo e o transtorno esquizofrênico (grave doença mental crônica, que costuma limitar as atividades de seus portadores). Essa relação é especialmente destacável entre os usuários adolescentes. Estudo de 2012, conduzido pelo psiquiatra Ronaldo Laranjeira, membro da Associação Brasileira de Psiquiatria3, apontou que a maconha multiplica por 3,5 vezes a incidência de desenvolvimento de esquizofrenia.

Dependência química(Diehl et al., 2009; Psiquiatria, 2014)
Durante muito tempo, acreditou-se que drogas como o tabaco (nicotina) e a maconha não determinavam dependência química. Hoje, porém, já é bem aceito pela comunidade científica que ambas podem levar a esse estado de dependência, posto poderem conduzir à síndrome de abstinência. Nesses casos, os seus usuários passam a ser considerados como portadores de um transtorno mental, com necessidade de acompanhamento médico e psicológico.

O uso e o abuso de drogas psicoativas (com ação sobre o sistema nervoso), por sua ação nas vias nervosas conhecidas como “sistemas de recompensa”, ao longo de um determinado tempo, podem resultar em uma necessidade de uso compulsório e repetido da substância, pois o cérebro passa “a considerar” a substância como lhe sendo imprescindível. É a esse estado que se denomina dependência química.

Nessa situação, a pessoa apresenta uma necessidade de consumo, agora não mais para obter gratificação e prazer como efeitos, mas para evitar o desprazer determinado por sua ausência. Com interrupção de seu uso contínuo, muitos pacientes desenvolvem um quadro variável de sofrimento físico e/ou psíquico, conhecido como “abstinência”.

Entre os grupos de risco existem os jovens, os quais podem sofrer, ao uso de maconha, importante impacto em seu desenvolvimento cerebral, em especial entre 12 e 23 anos. Quanto mais precoce o uso da droga, maiores são as chances de dependência. A ação da maconha nessa fase de formulação cerebral pode ser irreversível. Com a legalização deveria aumentar o número de usuários, especialmente entre os adolescentes. Quando usada na adolescência, o risco de dependência é o mesmo da cocaína, ou seja, 15%.

Uso terapêutico
O emprego da maconha para tratamento de sinto- mas como falta de apetite, ansiedade, dores e algumas tantas enfermidades tem sido amplamente propalado e, como usual em nossos dias de grande acesso às informações, já parece ao leigo serem essas evidências o bastante para a utilização da droga em sua rotina terapêutica, justificando, dessa maneira, não apenas o seu emprego em Medicina, como, por extensão, a liberação para o seu livre consumo.

Em primeiro lugar, deve-se salientar a existência dos canabinoides endógenos (substâncias similares àquelas encontradas na planta) produzidas pelo próprio organismo, que se ligam a estruturas situadas em várias regiões corporais (principalmente no cérebro), chamadas de “receptores canabinoides”, com funções específicas no organismo.

Por outro lado, já foram identificados na erva, cerca de oitenta tipos diferentes de canabinoides, sendo o D9-THC o de maior destaque para a manutenção do consumo por seus usuários. Mas, a substância que parece relacionar-se com o potencial terapêutico é outra: o canabidiol (CBD) que pode chegar a representar até 40% de todos eles, enquanto o D9-THC é o de maior predominância.

Então, no presente momento, os cientistas precisam tomar duas condutas: isolar o CBD da planta e aprofundar as pesquisas para, a partir delas, concluir se existe um poder terapêutico, de que ordem, em que situações e os seus possíveis efeitos e repercussões negativos, para, somente então, aprovar ou desaprovar o seu uso isolado como medicamento.

O fato é que não é o uso da maconha in natura que pode resultar em algum efeito medicamentoso e, além disso, ainda não se tem o conhecimento e a segurança suficientes para indicá-la para a terapia desta ou daquela enfermidade, desse ou daquele mal ou sintoma. Mas se, após esses estudos, for comprovado o seu efeito medicinal, então haverá um medicamento constituído exclusivamente pelo CBD e não por toda a erva.

Assim, é importante salientar que o uso terapêutico da droga ainda está em fase de estudos. Há normas legais no Brasil referentes ao uso experimental de qualquer nova terapêutica, inclusive o eventual uso de derivados da cannabis. Sendo assim, bastaria cumprir essas normas para que seja possível cumprir tal finalidade sem a necessidade da legalização total da droga. Usar o falso pretexto de que a maconha faz bem é ingênuo e perverso. O que pode eventualmente vir a ser útil são substâncias extraídas da maconha, sem características alucinógenas, como ocorre com o Canabidiol, vendido em formulações a óleo e spray. A maconha fumada não possui nenhuma evidência científica com relação a sua eficácia terapêutica.

Referências
CAJAZEIRAS, F. Maconha, problema de saúde. Revista Saúde e Espiritualidade, 2014.
DIEHL, A.; CORDEIRO, D. C.; LARANJEIRA, R. Dependência química: prevenção, tratamento e políticas pú- blicas. Artmed Editora, 2009. ISBN 8536325038.
PSIQUIATRIA, A. B. D. Manifesto da Associação Brasileira de Psiquiatria contra a legalização da maconha. Associação Brasileira de Psiquiatria. 2014

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